A Câmara Municipal de Cacoal, aprovou nesta segunda-feira (8), na 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 74/2022, de autoria do vereador Ezequiel Câmara.

O projeto que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos pacientes portadores de neoplasia maligna (Câncer) Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Lateral Amiotrófica, foi aprovado por unanimidade.

Ao enviar o projeto para casa de leis o vereador Minduim justificou a propositura destacando que o (IPTU), em diversas  localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doença de natureza grave, ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.

Ezequiel ressaltou também: “Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do (IPTU), configura mais uma preocupação para o paciente portador de neoplasia maligna, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo,  o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.

Pensando nisso, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social já amparada pelo STF conforme visto no tema n° (682), finalizou Minduim.