Diante do enfrentamento das forças miliares contra facções criminosas em Rondônia, o governo estadual mantém a restrição de venda de combustível avulsa em recipientes portáveis. Para o abastecimento de veículos não há restrições, no entanto, para a compra em separado em galões ou outros recipientes é necessário a identificação do comprador e a justificativa para compra.

Quem utiliza combustíveis para serviços como máquinas, equipamentos e implementos a venda é permitida desde que o comprador preenche um formulário padrão disponível nos postos de combustíveis. A medida é para evitar o uso indevido de combustíveis por grupos criminosos.

Veja as instruções divulgados pelo governo de Rondônia sobre a venda de combustíveis enquanto durar o combate à criminalidade.

INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Saiba como adquirir combustível em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos.

Portaria nº 87 de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto n° 29.954, de 15 de janeiro de 2025

‌Preencha formulário disponibilizado nos postos de combustíveis, informando:

I - Razão social, nome fantasia e CNPJ do posto de combustível;

II - Tipo de produto (gasolina, álcool ou diesel), quantidade, tipo de recipiente;

III - Finalidade do uso do combustível (abastecer veículo, roçadeira, embarcação, motosserra, gerador de energia, etc);

IV - Dados do comprador: Nome, CPF, RG, número da CNH, placa do veículo, Registro de embarcação (se for o caso)

V - Data da compra, assinatura do comprador.

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‌Fica proibida a venda para menores de idade, pessoas sem identificação, e sem informar a finalidade do uso.