A Juíza titular da Comarca de Santa Luzia do Oeste, Dra. Cláudia Vieira Maciel de Sousa, informa à comunidade em geral que, em atendimento ao Provimento 020 da Corregedoria Geral de Justiça, o qual publicado no Diário de Justiça de 14 de agosto de 2013, será dado início ao cadastramento das entidades públicas ou privadas que possuam finalidade social e desenvolvem atividade essencial dirigida à segurança pública, educação e saúde e que objetivem o recebimento de recursos decorrentes da aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniárias.

O cadastramento das entidades interessadas será precedido de apresentação de documentos que comprovem sua regular constituição, e documentos dos dirigentes.

Uma vez deferido pelo juízo o cadastramento a entidade, para receber repasses, deverá elaborar projeto que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos no Provimento já indicado.

Para maiores informações quanto ao cadastramento e os documentos mínimos necessários, bem como os requisitos dos Projetos, as entidades interessadas poderão consultar o Diário da Justiça do Estado de n. 149/2013, o qual publicado no dia 14 de agosto de 2013 e que está disponível no site do Tribunal de Justiça de Rondônia: http://www.tjro.jus.br/novodiario/index.html

O cadastramento terá início a partir desta data e os documentos acima indicados deverão ser entregues até 30 de setembro do corrente ano, no Cartório Criminal do Fórum desta Comarca.

As entidades, cujo cadastramento for aceito, terá o prazo até 30 de março de 2014 para apresentarem os projetos.

Informou.

Juízo da Comarca de Santa Luzia do Oeste.”