O Plano decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com a lei 12.594/2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) determina em seu artigo 5º, inciso II, que compete aos municípios à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. O referido plano tem por objetivo prever as ações e previsões orçamentarias para os próximos 10 anos para execução das medidas em meio aberto, tais propostas deve contar com participação dos membros da rede de atendimento (educação municipal e estadual, saúde, assistência social, esporte, cultural, fazenda etc.) visto que direta ou indiretamente contribuem para execução destas, e sociedade civil, através de audiência publica em respeito aos princípios da democracia participativa e da publicidade – previstos nos artigos 37, caput 227, paragrafo 7º e 204, inciso II, da Constituição Federal. 

Das Medidas em Meio aberto

De acordo com o artigo 5º da lei n° 12.594/2012, é de responsabilidade dos municípios a implementação de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na pratica de ato infracional  e suas respectivas famílias, com ênfase  para as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço á Comunidade (PSC) conforme previsto no artigo 112, incisos III e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente executadas no CREAS – Centro de referência Especializado de Assistência Social vinculado e subordinado a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Diante ao exposto, a Comissão criada para Elaboração do Referido Plano convida a todos para no dia 01 de Outubro de 2014 às 19h30min na Câmara Municipal de Rolim de Moura, para a 1º audiência Publica para dar publicidade ao processo de discussão e elaboração do mesmo.