A Prefeitura de Rolim de Moura (RO) encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 180/2025, que institui a obrigatoriedade da apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados, estatutários e também para servidores celetistas, tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal.

A proposta tem origem no Anteprojeto de Lei nº 28/CMRM/2025, de autoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque (Investigador Edinho), e tem como objetivo ampliar as ferramentas de controle, transparência e responsabilidade dentro da administração pública municipal.

Segundo o Executivo, a exigência do exame busca assegurar que os futuros servidores, estejam em plenas condições físicas e mentais para o exercício de suas atribuições. A medida reforça a moralidade administrativa e a proteção do interesse público.

O teste deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) e terá como foco substâncias como cannabis, cocaína, anfetaminas, opiáceos, PCP, entre outras previstas em regulamento. Para os cargos comissionados, a realização do exame será custeada pelo próprio candidato. Em caso de resultado positivo ou recusa em realizar o teste, a nomeação será impedida.

O projeto ainda prevê que servidores que, já em exercício, forem flagrados usando, portando ou comercializando substâncias ilícitas serão exonerados, mediante devido processo legal.

 “O município está avançando em políticas de responsabilidade pública. Com essa proposta, buscamos garantir que todas as futuras contratações atendam a um padrão elevado de compromisso, saúde e conduta. Rolim de Moura merece uma administração íntegra e preparada para servir bem, e esse projeto reforça nosso cuidado com a segurança, a moralidade e o respeito à população”, destacou o prefeito Aldo Júlio.