A Prefeitura de Rolim de Moura publicou o Decreto nº 6.902/2026, que dispõe sobre a implantação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica.

O decreto estabelece o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para o exercício de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. A medida atende às diretrizes nacionais e reafirma o compromisso da administração municipal com a valorização dos profissionais da educação.

O ato considera o Memorando nº 59/SEMED/2026, o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 337/2025 e a Portaria MEC nº 82/2026, que regulamenta o piso nacional para o corrente exercício.

As tabelas de vencimentos correspondentes constam nos Anexos I, II e III do decreto, vinculadas às Leis Complementares nº 314/2022 e nº 325/2023, assegurando a adequação dos valores às respectivas carreiras do magistério municipal.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um avanço na política de valorização dos profissionais da educação em Rolim de Moura e fortalecendo o compromisso com a qualidade do ensino público no município.