O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), sancionou a lei que regulamenta a Polícia Penal no estado. A lei, também aprovada pela Assembleia Legislativa, já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial (Diof) nesta quarta-feira (27).

Conforme o governo do estado, a criação da lei permite a alteração oficial dos cargos de agente penitenciário para policial penal.

A nova lei determina que o desenvolvimento funcional do servidor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) será por progressão, que se dará de quatro em quatro anos de efetivo exercício e os cargos ficaram divididos no seguinte quadro:

Oficial Policial Penal
Inspetor Policial Penal
Comissário Policial Penal
Agente Policial Penal

Com a regulamentação, a Sejus também passa a ter novos cargos, como o de secretário adjunto da Sejus e diretor administrativo da Polícia Penal.

Abaixo veja quais serão principais competências da Polícia Penal:

planejar, coordenar e exercer ações de custódia e policiamento dos estabelecimentos penais e áreas próximas ao presídio;

cooperar com instituições no combate às atividades criminosas;

planejar operações de segurança aos policiais penais, supervisionar e executar missões de caráter sigiloso;
fazer a escolta e transporte de detentos do sistema prisional;

combater a criminalidade e organizações criminosas dentro dos presídios estaduais;

recapturar presos fugitivos do regime fechado e evadidos do sistema semiaberto (antes isso não era permitido aos agentes penitenciários);

monitoração eletrônica de pessoas em processos criminais;

operações e intervenções táticas nos casos de motins e rebeliões

A regulamentação também estipula que o quadro de servidores da Polícia Penal será estruturado ‘em carreira de cargo único de nível superior’ e a seleção será por meio de concurso (incluindo Teste de Aptidão Física) e provas de títulos. Antes, o concurso para agente penitenciário de Rondônia exigia apenas ensino médio.
A lei também define as diretrizes sobre o curso de formação para se tornar policial penal, o desenvolvimento profissional e atribuições dos cargos de Polícia Penal, diretoria administrativa, diretoria regional e diretoria geral, Conselho Superior de Polícia Penal e Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (GAPE).

Segundo o governo, as despesas decorrentes na aplicação da lei que cria a polícia penal serão “por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça”.

Atualmente, a Sejus tem 6.200 servidores em atividade penitenciária.