O edital tem por objetivo a chamada pública para cadastramento e recadastramento perante a Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniárias originárias de processos criminais; no período dia 06 a 24 de fevereiro de 2023, quando os interessados deverão encaminhar, em arquivo único no formato PDF, ao e-mail [email protected]., a documentação constante neste edital.

Apresentada a documentação para cadastramento das entidades perante o Juízo, todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer e, após, o juízo deliberará sobre a inclusão da entidade na lista de aptos a apresentar projetos, fazendo publicar a lista das aprovadas.

Deferido o financiamento do projeto social apresentado por entidade pública ou privada com destinação social, o repasse dos numerários ficará condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos, a ser firmado pelo representante da instituição pública ou privada beneficiária.