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Edital para cadastramento de entidades e apresentação de projetos para receberem recursos das prestações pecuniárias

Fonte: Alerta Rolim - Em Utilidade Pública - 24/06/2020 03:20:00 hrs

Edital para cadastramento de entidades e apresentação de projetos para receberem recursos das prestações pecuniárias

O Edital tem por objetivo a chamada pública para cadastramento perante a Primeira Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos provenientes de prestação pecuniárias originárias de processos criminais em trâmite na mencionada Vara. 

O procedimento e a decisão relativos ao cadastramento das entidades públicas ou privadas a que se reporta este edital, a apresentação de projetos a serem desenvolvidos com verbas provenientes de prestação pecuniárias, seu exame, sua aprovação, seu acompanhamento, a liberação de recursos e a prestação de contas observarão as normas contidas na Resolução n. 154 de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria n.º 007/2017 publicado no DJ 232 de 18 de dezembro de 2017 e Portaria editada pelo juízo da Vara Criminal de Rolim de Moura.

 

Clique AQUI e confira o edital na íntegra.

 

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